# NFC-e em Minas Gerais: o que a SEFAZ exige do seu caixa

> NFC-e em Minas Gerais: quem é obrigado, credenciamento na SEFAZ, CSC e prazo da contingência offline, com as fontes conferidas em 20/10/2026.

Fonte: https://granmoney.com/nfc-e/mg · Atualizado em 2026-10-20 · Versão em Markdown da página; cite o endereço da fonte.

Antes de emitir a primeira NFC-e em Minas Gerais, três coisas precisam estar prontas: o credenciamento na SEFAZ, o certificado digital e o CSC. Esta página resume cada uma, com a fonte de cada item.

As regras abaixo foram conferidas nos portais oficiais de Minas Gerais em 20/10/2026. Regra fiscal muda: confirme com o seu contador antes de decidir.

- [Agendar demonstração](https://pg.granmoney.com/site?utm_source=ia&utm_medium=markdown&utm_campaign=institucional&utm_content=nfc-e-mg)
- [Falar no WhatsApp comercial](https://api.whatsapp.com/send?phone=5541998954779&text=Ol%C3%A1%2C%20vim%20pela%20p%C3%A1gina%20da%20NFC-e%20em%20Minas%20Gerais%20e%20quero%20emitir%20nota%20no%20caixa%20com%20a%20GranMoney.)

- Fonte em cada item
- Conferido em 20/10/2026
- NFC-e no PDV

## NFC-e em Minas Gerais, item a item

| Item | O que vale em Minas Gerais |
| --- | --- |
| Órgão responsável | Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) · [portal da NFC-e](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/) |
| Obrigatoriedade | A NFC-e é obrigatória nas operações internas de varejo com entrega imediata a consumidor final não contribuinte do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por ECF (Resolução SEF 5.874/2025, art. 2º). A partir de 01/08/2026, a Resolução SEF 5.981/2025 proibiu o uso da NF modelo 2 e revogou as dispensas para microempresa com receita bruta anual até R$ 120 mil e para o MEI; esses contribuintes, inclusive o MEI, passam a emitir documento fiscal eletrônico. A NFC-e também pode substituir a NF-e modelo 55 na entrega em domicílio a consumidor final não contribuinte, se o varejista fizer só operações internas. [(fonte oficial 1)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5874_2025.html) [(fonte oficial 2)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5981_2025.html) [(fonte oficial 3)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Obrigatoriedade/) |
| ECF, SAT e outras opções | NF modelo 2 não pode mais ser usada desde 01/08/2026. O FAQ da SEF/MG diz que o ECF pode ser usado até 12 meses após a data de obrigatoriedade ou até o fim da memória do equipamento, e que após o credenciamento na NFC-e fica vedada nova autorização de ECF. [(fonte oficial 1)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_i/index.html) [(fonte oficial 2)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5981_2025.html) |
| Credenciamento | Credenciamento obrigatório junto à SEF/MG, feito pelo próprio contribuinte na funcionalidade de cadastro de emissor do SIARE Internet, com manual no Portal SPED MG. É irrevogável e irretratável e pode ser feito de ofício pela SEF. Cada estabelecimento é credenciado separadamente. O MEI que optava voluntariamente pedia pelo Fale Conosco. [(fonte oficial 1)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/) [(fonte oficial 2)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_i/index.html) [(fonte oficial 3)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5874_2025.html) |
| CSC (código de segurança) | O CSC é fornecido no credenciamento (Resolução 5.874/2025, art. 4º, §2º) e exibido ao final dele. Tem 16 a 36 caracteres alfanuméricos e um ID de até 6 dígitos. Se perdido, é consultado no SIARE em 'Manutenção Cadastro Emissor', pela IE. Vale para todos os estabelecimentos do mesmo CNPJ base e é o mesmo em homologação e produção. [(fonte oficial 1)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_i/index.html) [(fonte oficial 2)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5874_2025.html) |
| Contingência offline | Permitida. Prazo para transmitir: Até o primeiro dia útil subsequente, contado da emissão, iniciando após cessarem os problemas técnicos. Usada quando não é possível transmitir ou não há resposta à autorização; não depende de autorização prévia. Considera-se emitida na impressão do DANFE NFC-e, que fica no estabelecimento à disposição do Fisco. É vedado reaproveitar número já transmitido em emissão normal e inutilizar número emitido em contingência. NFC-e pendentes de retorno devem ser canceladas ou inutilizadas (RICMS/2023, arts. 40 e 41). Mesmas exigências de identificação do consumidor. Base: Ajuste SINIEF 19/2016. [(fonte oficial)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/page/) |
| Ambiente de testes | Há ambiente de homologação. Exige Inscrição Estadual e cadastro como emissor no SIARE; o software não é homologado pela SEF. Consulta por chave em homologação no portal hportalsped. |

## Particularidades de Minas Gerais

- Identificação do consumidor (CPF/CNPJ/ID) obrigatória em operações de R$ 10.000,00 ou mais, quando o comprador pedir (abaixo desse valor) e na entrega em domicílio, com endereço. [(fonte oficial)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_i/index.html)
- O consumidor consulta a nota pela chave de acesso ou QR Code no Portal SPED MG; dados completos ficam disponíveis por 180 dias após a autorização. [(fonte oficial)](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_i/index.html)
- Microempresa até R$ 120 mil e MEI deixaram de ser dispensados em 01/08/2026, quando a NF modelo 2 foi proibida. [(fonte oficial)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5981_2025.html)
- Postos de combustíveis (CNAE 4731-8): desde 02/02/2026 a desenvolvedora do emissor precisa se credenciar na SEF/MG e o grupo ZD (responsável técnico) é obrigatório na NFC-e. [(fonte oficial)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2025/port_subsec277_2025.html)

## Como emitir NFC-e em Minas Gerais com a GranMoney

1. **Credenciamento**Siga a regra de Minas Gerais descrita acima (em alguns estados o credenciamento é automático).
2. **Certificado A1**Importe o certificado digital A1 da empresa no sistema.
3. **CSC**Gere o CSC no portal da SEFAZ; ele é cadastrado no sistema na implantação.
4. **Primeira venda**No caixa, finalize a venda e escolha NFC-e com uma tecla.

Veja como funciona o [emissor de NFC-e](https://granmoney.com/emissor-nfc-e) da GranMoney, a lista de [estados emissores de NFC-e](https://granmoney.com/blog/estados-emissores-nfce) e o capítulo do manual sobre [notas fiscais](https://granmoney.com/manual/vendas/notas-fiscais).

## Perguntas frequentes sobre NFC-e em Minas Gerais

**A NFC-e é obrigatória em Minas Gerais?**

A NFC-e é obrigatória nas operações internas de varejo com entrega imediata a consumidor final não contribuinte do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por ECF (Resolução SEF 5.874/2025, art. 2º). A partir de 01/08/2026, a Resolução SEF 5.981/2025 proibiu o uso da NF modelo 2 e revogou as dispensas para microempresa com receita bruta anual até R$ 120 mil e para o MEI; esses contribuintes, inclusive o MEI, passam a emitir documento fiscal eletrônico. A NFC-e também pode substituir a NF-e modelo 55 na entrega em domicílio a consumidor final não contribuinte, se o varejista fizer só operações internas.

**Onde gero o CSC em Minas Gerais?**

O CSC é fornecido no credenciamento (Resolução 5.874/2025, art. 4º, §2º) e exibido ao final dele. Tem 16 a 36 caracteres alfanuméricos e um ID de até 6 dígitos. Se perdido, é consultado no SIARE em 'Manutenção Cadastro Emissor', pela IE. Vale para todos os estabelecimentos do mesmo CNPJ base e é o mesmo em homologação e produção.

**Quanto tempo tenho para transmitir a NFC-e emitida em contingência em Minas Gerais?**

Até o primeiro dia útil subsequente, contado da emissão, iniciando após cessarem os problemas técnicos. Confirme o prazo vigente com o seu contador, porque a regra pode mudar.

**Como a GranMoney emite NFC-e em Minas Gerais?**

O PDV da GranMoney emite NFC-e nos planos com caixa, com o certificado digital A1 e o CSC da empresa. Quando a SEFAZ rejeita uma nota por dado de cadastro, o PDV mostra o campo a corrigir antes de reemitir. Antes de contratar, confira na demonstração as regras de Minas Gerais listadas nesta página.

## Fontes oficiais consultadas

Consultadas em 20/10/2026. Se alguma regra mudou, avise pelo WhatsApp e corrigimos.

- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/): Portal oficial da NFC-e da SEF/MG e seu menu.
- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Obrigatoriedade/](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Obrigatoriedade/): Normas da obrigatoriedade (Res. 5.874/25 e 5.981/25) e fim da NF modelo 2 em 01/08/2026.
- [www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5874_2025](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5874_2025.html): Obrigatoriedade no varejo, substituição de NF mod. 2 e ECF, credenciamento irrevogável, CSC, efeitos desde 19/12/2024, dispensas revogadas a partir de 01/08/2026.
- [www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5981_2025](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5981_2025.html): Proibição da NF modelo 2 a partir de 01/08/2026, inclusive para MEI, e revogações na Res. 5.874/25.
- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/): Credenciamento na SEF/MG e fornecimento do CSC.
- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_i/index.](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_i/index.html): Credenciamento pelo SIARE, CSC, identificação do consumidor (R$ 10.000), consulta por 180 dias, regra de transição do ECF.
- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_vi/index](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/Perguntas-Frequentes/respostas_vi/index.html): Homologação exige IE e cadastro no SIARE; software não é homologado pela SEF.
- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/page/](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/page/): Regras e prazo da contingência.
- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/web-services/](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/web-services/): Webservices de produção e homologação e URL do QR Code.
- [portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/consultas/](https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/consultas/): Consultas públicas por chave e inutilização (produção e homologação).
- [www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2025/port_subsec2](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2025/port_subsec277_2025.html): Credenciamento de desenvolvedoras e grupo ZD para CNAE 4731-8.

## Emita a NFC-e no caixa sem parar a fila

Traga a lista dos produtos que mais vende. Na demonstração conferimos se os cadastros estão prontos para a nota de Minas Gerais e mostramos o que acontece quando a SEFAZ rejeita.

- [Agendar demonstração](https://pg.granmoney.com/site?utm_source=ia&utm_medium=markdown&utm_campaign=institucional&utm_content=nfc-e-mg-final)
- [Falar no WhatsApp comercial](https://api.whatsapp.com/send?phone=5541998954779&text=Ol%C3%A1%2C%20vim%20pela%20p%C3%A1gina%20da%20NFC-e%20em%20Minas%20Gerais%20e%20quero%20emitir%20nota%20no%20caixa%20com%20a%20GranMoney.)